Este guia explica a diferença entre as bets que tinham autorização e as que operavam sem ela, e por que a Medida Provisória 1.394/2026 proibiu ambas desde 25 de setembro de 2026.
Verificado 18 de novembro de 2026
Como identificar o que está proibido
1
Confira a modalidade
Veja se o site oferece apostas de quota fixa, hoje proibidas em todo o território nacional.
2
Separe as loterias
As demais modalidades lotéricas previstas em lei continuam permitidas, porque a proibição não se aplica a elas.
3
Não faça novos depósitos
Desde a publicação da MP, ficou proibido depositar novos recursos nas contas das plataformas de apostas.
4
Acompanhe a devolução
Se restou saldo, o banco devolve o valor e, quando não consegue, a Caixa intermedia a devolução.
Bom saber
Ter autorização antes da MP não muda nada hoje: a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa estão proibidas para qualquer plataforma.
O que a MP proíbe para todas as bets
Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 veda em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Na mesma data, depositar novos recursos nas contas das plataformas passou a ser proibido. As outras modalidades lotéricas previstas em lei ficam fora da proibição.
Saques, devolução de saldo e prazos
O saque voluntário na plataforma podia ser pedido até 23h59 de 5 de outubro de 2026. Entre 9 e 14 de outubro de 2026, bancos e instituições de pagamento deveriam devolver os saldos restantes, e a Caixa intermedeia quando o banco não consegue. A MP foi prorrogada por 60 dias e o julgamento no STF ainda não tem data.
O que os cassinos internacionais publicam
Nosso comparativo lê os termos que cassinos internacionais publicam para jogadores brasileiros. Granawin e Megapari indicam depósito mínimo de R$ 5, e a Parimatch informa saque de 15 minutos a 12 horas. A Slottica lista PIX, PicPay e Boleto Bancário, com saque de 1 a 3 dias.
Por que o saque pode demorar
O WinBet informa que o primeiro saque depende da verificação de identidade e pode levar até 72 horas. Em vários termos, o prazo curto vale só para carteiras digitais, como no Ivibet, com até 12 horas, e no DartWinner, com 24 a 48 horas. Cabe a você verificar a lei do lugar onde está antes de qualquer decisão.
Datas e prazos da proibição das bets
As datas abaixo resumem o que a MP 1.394/2026 mudou e quais prazos já terminaram para quem tinha saldo em plataformas de apostas.
A proibição não alcança as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Desde 25/09/2026, também não é permitido depositar novos recursos nas contas das plataformas de apostas.
No STF, a ADI 8027 da ANJL teve audiência pública em 03/11/2026, convocada pelo relator, ministro Luiz Fux. A AGU defende a manutenção da proibição, e o julgamento ainda não tem data.
Em 17/11/2026, o governo retirou a urgência do projeto de lei 5.477, que criminaliza a exploração e a divulgação de apostas. A MP segue valendo enquanto o Congresso a analisa.
1
25/09/2026: início da proibição
A MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país.
2
5 de outubro: fim do saque
O prazo para pedir o saque voluntário diretamente na plataforma terminou às 23h59 de 5 de outubro de 2026.
3
6 de outubro: sites fora do ar
A partir dessa data, sites e aplicativos de apostas de quota fixa deveriam ficar indisponíveis no Brasil.
4
9 a 14 de outubro: devolução
Bancos e instituições de pagamento deveriam devolver os saldos restantes e, quando não conseguem, a Caixa intermedia a devolução.
5
11/11/2026: MP prorrogada
O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da MP, em ato publicado no Diário Oficial da União.
Comparativo de cassinos internacionais
Aviso importante
Desde 25/09/2026 a Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil, inclusive por empresas no exterior. Este comparativo de cassinos internacionais é apenas informativo: verifique a lei do lugar onde você está antes de usar qualquer site. Jogo pode causar dependência; apoio gratuito: CVV (Centro de Valorização da Vida) 188 (cvv.org.br).
#CassinoMétodos de depósitoPrazo de saqueDepósito mínimoNota
Hoje nenhuma bet de quota fixa pode operar no Brasil. A partir de 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 vetou explorar, oferecer, intermediar e divulgar esse tipo de aposta. Ficam de fora apenas as outras loterias previstas em lei.
Nenhuma bet de quota fixa está liberada hoje, porque a MP 1.394/2026 vale para todas as plataformas. A partir de 6 de outubro de 2026, os sites e aplicativos dessas apostas deveriam ficar fora do ar no Brasil. Só as demais loterias autorizadas por lei continuam permitidas.
Bet é o nome popular das plataformas de apostas de quota fixa, como as de apostas esportivas. A MP 1.394/2026 proibiu essas apostas e a publicidade delas, e a medida segue em vigor enquanto o Congresso a analisa.
O primeiro passo é procurar o banco ou a instituição de pagamento usada nos depósitos, que deveria devolver o saldo restante entre 9 e 14 de outubro de 2026. Quando o banco não consegue fazer a devolução, a Caixa Econômica Federal passa a intermediar o pagamento ao apostador.
Quem não pediu o saque na plataforma até 23h59 de 5 de outubro de 2026 perdeu essa via. O saldo que sobrou deveria voltar ao apostador pelos bancos e instituições de pagamento. Se o banco não conseguir fazer a devolução, a Caixa passa a intermediar.