Proibição das Bets

MP das bets: o que a medida proíbe

Este guia explica o que a Medida Provisória 1.394/2026 proíbe desde 25 de setembro de 2026, o que continua permitido e em que pé estão o Congresso e o STF.

  • Verificado 18 de novembro de 2026

Como a MP afeta o apostador

  1. Entenda o que foi proibido

    A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.

  2. Veja o que segue permitido

    As loterias previstas em lei seguem fora da proibição.

  3. Acompanhe a devolução do saldo

    O saldo que restou é devolvido pelos bancos ou, se houver impedimento, com intermediação da Caixa.

  4. Acompanhe Congresso e STF

    A MP segue em vigor enquanto o Congresso a analisa, e o STF ainda não marcou o julgamento.

Bom saber

Novos depósitos em plataformas de apostas estão proibidos desde a publicação da MP, então confira com seu banco a devolução do saldo restante.

O que a MP 1.394/2026 proíbe

A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro de 2026 e, a partir dessa data, vetou no país inteiro a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. No mesmo dia, colocar dinheiro novo nas contas das plataformas passou a ser proibido. A medida não alcança as outras loterias previstas em lei.

Prazos de saque e devolução pelos bancos

O saque voluntário direto na plataforma podia ser pedido até 23h59 de 5 de outubro de 2026, e a partir de 6 de outubro os sites e aplicativos deveriam ficar indisponíveis. Entre 9 e 14 de outubro, bancos e instituições de pagamento deveriam devolver os saldos restantes. Quando o banco não consegue devolver, a Caixa Econômica Federal intermedeia a devolução.

Congresso e STF: o que ainda falta

O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da MP, em ato publicado em 11 de novembro de 2026, e ela segue em vigor enquanto é analisada. No STF, o relator Luiz Fux fez uma audiência pública em 3 de novembro na ADI 8027, e o julgamento ainda não tem data. Em 17 de novembro, o governo retirou a urgência do projeto de lei 5.477.

O que os termos dos cassinos internacionais mostram

Nos termos publicados pelos cassinos internacionais comparados, Granawin e Megapari indicam depósito mínimo de R$ 5, e a Parimatch informa saque de 15 minutos a 12 horas. Na Slottica, o prazo de saque é de 1 a 3 dias. A proibição vale no Brasil, e cabe ao leitor verificar a lei do lugar onde está.

Comparativo de cassinos internacionais que aceitam brasileiros

Aviso importante

Desde 25/09/2026 a Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil, inclusive por empresas no exterior. Este comparativo de cassinos internacionais é apenas informativo: verifique a lei do lugar onde você está antes de usar qualquer site. Jogo pode causar dependência; apoio gratuito: CVV (Centro de Valorização da Vida) 188 (cvv.org.br).

  1. Lucky Star

    Ler a análise
    Métodos de depósito
    Pix
    Prazo de saque
    Algumas horas
    Depósito mínimo
    R$ 20
    Métodos de saque
    Pix
    Saque mínimo
    R$ 50
    Rollover do bônus
    x50 (rodadas grátis)
    Tarifas
    Nenhuma (depósito)

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: drukarnia.blog, casasdeapostasbr.org, luckystargames.net, luckystars.br.com, lucky-stars.br.com, luckystarcassino.blogspot.com, acontecebotucatu.com.br, lucky-stars.games, luckystarwin-br.com

  2. Métodos de depósito
    PIX
    Prazo de saque
    Até 24 horas (carteiras digitais)
    Depósito mínimo
    R$ 5
    Métodos de saque
    PIX
    Rollover do bônus
    40x o bônus
    Tarifas
    Depósitos sem tarifa

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: granawins.com, casinoslists.com, playcasino.com, granawin.com.br, granawinde.com, verifisertekasinoer.com, bonusmaniac.com, slotsmate.com, granawin-br.org, granawin-casino.app, granawin-online.app, slotscalendar.com

  3. Métodos de depósito
    PIX
    Prazo de saque
    Carteiras digitais: 0 a 24 horas úteis
    Depósito mínimo
    R$ 5
    Métodos de saque
    PIX
    Saque mínimo
    R$ 35
    Rollover do bônus
    35x
    Tarifas
    Nenhuma

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: boracassino.com, guiacassino.com, chipy.com, megapari-online.org, brcassinos.com, melhores-casinos.com, puracasino.com

  4. Métodos de depósito
    PIX
    Prazo de saque
    15 minutos a 12 horas
    Depósito mínimo
    R$ 10
    Métodos de saque
    PIX
    Saque mínimo
    R$ 30
    Rollover do bônus
    12x
    Tarifas
    Nenhuma

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: parimatch-casino.br.com, wiki.parimatch.com, parimatch-app.br.com, em.com.br, br.wizardofodds.com, parimatch.now, aplicativosdeapostas.com, placar.com.br, parimatch-brazil.br.com

  5. Métodos de depósito
    PIX, cripto
    Prazo de saque
    Processamento 24/7; primeiro saque depende do KYC, até 72 horasCondições do próprio cassino
    Depósito mínimo
    R$ 30 (para o bônus)
    Métodos de saque
    PIX, cripto
    Rollover do bônus
    40x

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: winbet-official.com, winbetbrazil24.com, demoslot.com

  6. DartWinner

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    Métodos de depósito
    PIX
    Prazo de saque
    24 a 48 horas (carteiras digitais)
    Depósito mínimo
    R$ 10
    Métodos de saque
    PIX
    Rollover do bônus
    45x/50x
    Tarifas
    Nenhuma nos depósitos via PIX

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: dartwinner-saque.com, dartwinner.money, dartwinner.cash, dartwinner8.com, dartwinner.soccer, dartwinner-brasil.com

  7. Métodos de depósito
    Visa, Mastercard, PicPay, Jeton, BpWallet, transferência bancária (Bradesco, Itaú, Banco do Brasil), PIX, Boleto Bancário
    Prazo de saque
    1 a 3 dias
    Depósito mínimo
    R$ 10
    Métodos de saque
    Carteira eletrônica, cartão
    Saque mínimo
    20
    Rollover do bônus
    45x
    Tarifas
    Nenhuma

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: cassinoexpert.com, mr-gamble.com, slotticabet.net, slottica.com.br, casino-registration.help, 10casinos.com, 24kasino.com, minimumdepositcasinos.org, bonusmaniac.com, slottica.casino, casinoalpha.com, myslotticaapp.com

  8. Métodos de depósito
    VISA, MasterCard, AstroPay, Paysafecard
    Prazo de saque
    Até 12 horas (carteiras digitais)Condições do próprio cassino
    Rollover do bônus
    40x
    Tarifas
    NenhumaCondições do próprio cassino

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: piranot.com.br, ivi555.com, portaldozacarias.com.br, ivibet.com

  9. Métodos de depósito
    Visa, Mastercard, SEPA, Jeton, criptomoedas
    Prazo de saque
    0 a 24 horas úteis (carteiras eletrônicas)
    Métodos de saque
    Mesmo método usado no depósito
    Rollover do bônus
    35x
    Tarifas
    Nenhuma

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    Fontes: boracassino.com, chipy.com, askgamblers.com, spinarium.com, novecasino.net, br.worldpokerdeals.com

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Perguntas frequentes

A regra vale para todo o país e alcança quem explora, oferece, intermedeia ou divulga apostas de quota fixa. A proibição está em vigor desde 25 de setembro de 2026. As loterias previstas em lei ficam de fora da MP.

Não. A MP 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa em todo o país, e a partir de 6 de outubro de 2026 os sites e aplicativos deveriam ficar indisponíveis no Brasil. A proibição não alcança as loterias autorizadas por lei.

Bets é o nome popular das apostas de quota fixa, em que o apostador sabe o valor do prêmio no momento da aposta. Desde 25 de setembro de 2026, essas apostas e a sua publicidade estão proibidas no Brasil.

Quem não sacou até as 23h59 de 5 de outubro de 2026 já não pode pedir o dinheiro à plataforma. O saldo que sobrou deveria voltar pelo banco ou pela instituição de pagamento entre 9 e 14 de outubro de 2026. Se o banco tiver impedimento, a Caixa Econômica Federal entra como intermediária da devolução.

Ainda não. O Congresso prorrogou a vigência da MP por 60 dias, em ato publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026, e a proibição segue valendo enquanto ele a analisa. No STF, o julgamento da ADI 8027 ainda não tem data.